Estes Termos de Uso foram atualizados pela última vez em 06/07/2026.

Pelo aceite dos presentes Termos de Uso e Contratação (“TERMOS”) e utilização da plataforma virtual da CCEE Academy, programa de capacitação desenvolvido pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE” ou “CONTRATADA”), associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.034.433/0001-56, o(a) “CONTRATANTE” ou “USUÁRIO”, formaliza a sua concordância às condições estabelecidas no presente instrumento e declara possuir capacidade jurídica para assumir as obrigações nele estabelecidas, de acordo com as disposições aqui previstas.

Os presentes TERMOS serão regidos pela legislação e regulamentos vigentes e aplicáveis, bem como pelas condições descritas nos itens abaixo, além das condições específicas de cada produto, conforme apresentado na página oficial da CCEE Academy na internet da confirmação de compra, cujo conteúdo o(a) CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e concordado.

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

  1. Os presentes TERMOS regulam a assinatura e utilização pelo USUÁRIO dos conteúdos ofertados na plataforma digital da CCEE Academy  e todos os respectivos domínios.
  2. Ao aceitar os presentes TERMOS, o USUÁRIO tem garantido o direito não exclusivo, intransferível, não sublicenciável e limitado de acessar a plataforma e utilizar eventuais conteúdos digitais gratuitos disponíveis e, no caso de assinatura, também os conteúdos digitais pagos, pelo período em que vigorar a assinatura.
  3. O USUÁRIO terá acesso a todo conteúdo disponível na modalidade de assinatura contratada.
  4. Além do conteúdo incluído na pacote de assinatura contratado, a CCEE Academy também poderá oferecer cursos e conteúdos adicionais, que poderão ser contratados separadamente de acordo com os termos e condições aplicáveis em cada caso.
  5. Os conteúdos, corpo docente, bem como as funcionalidades da plataforma poderão sofrer alterações ou serem descontinuadas a qualquer momento, conforme a necessidade e avaliação da CONTRATADA, seu corpo docente e eventuais parceiros no desenvolvimento dos conteúdos, sem aviso prévio.
  6. O acesso à plataforma por completo é garantido por meio de conta cadastrada para seu exclusivo uso pessoal, não comercial e intransferível, não podendo ser cedida a ninguém além do assinante sob nenhuma hipótese.
  7. A lista dos conteúdos disponíveis no plano de assinaturas contratado encontra-se disponibilizada no site da CCEE Academy, acessível por meio do link .
  8. A depender dos conteúdos contratados, a CONTRATADA poderá emitir certificado(s) de conclusão em nome do USUÁRIO em formato digital pela plataforma da CCEE Academy, desde que atendidas todas as condições e requisitos estabelecidos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA INSCRIÇÃO E DA RENOVAÇÃO

  1. O(A) CONTRATANTE declara ciência e concordância de que, para acessar os conteúdos e produtos contratados deverá realizar, previamente, o cadastro dos dados requeridos na plataforma e o pagamento referente ao plano de assinatura ou curso contratado, cujas cobranças poderão ocorrer de forma recorrente e automática, conforme periodicidade e meio de pagamento selecionados no momento da contratação, sendo de responsabilidade do USUÁRIO manter o método de pagamento válido e atualizado, sob pena de suspensão e/ou bloqueio de acesso aos conteúdos contratados até a regularização.
  2. O plano de assinatura escolhido pelo USUÁRIO será válido pelo período selecionado no momento da confirmação da compra, sendo certo que a assinatura contratada será renovada automaticamente pelo mesmo período anteriormente contratado, por períodos sucessivos, sem limitação de tempo, salvo manifestação em contrário por parte do USUÁRIO. Ao USUÁRIO, é facultado optar pela não renovação da assinatura, mediante solicitação de cancelamento pela plataforma da CCEE Academy, no prazo de 7 (sete) dias da efetivação da renovação, conforme disposto na CLÁUSULA QUINTA.
  3. O USUÁRIO declara estar ciente de que o valor do plano poderá sofrer alterações e, nessa ocorrência, o aluno será notificado, antes do início da vigência do próximo período contratado.
  4. Para suporte à inscrição, o(a) CONTRATANTE poderá contatar a CCEE através do e-mail cceeacademy@ccee.org.br ou pela central de atendimento da CCEE.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

  1. Constituem obrigações dos USUÁRIOS, além de outras já previstas nestes TERMOS:
    1. Criar e manter a conta individual de acesso, com credenciais pessoais e intransferíveis, responsabilizando-se portodas as atividades realizadas em sua conta, inclusive por danos ou prejuízos decorrentes de uso não autorizado;
    2. Efetuar o pagamento integral dos valores dos produtos contratados;
    3. Utilizar os conteúdos e materiais disponibilizados pela CONTRATADA exclusivamente em âmbito privado, vedadas revenda, cessão, intercâmbio ou reprodução, parcial, ou integral, sob pena de responsabilização civil e criminal, nos termos da Lei nº 9.610/1998;
    4. Fornecer informações e documentos solicitados e manter dados cadastrais atualizados, prestando declarações verdadeiras e abstendo-se de anonimato no uso da plataforma;
    5. Observar integralmente a Lei nº 12.846/2013, o Decreto nº 11.129/2022 e demais normas anticorrupção aplicáveis;
    6. Não utilizar o conteúdo ou domínio digital da plataforma para transmitir quaisquer conteúdos ou materiais: (a) ilegais, violentos, obscenos, de spam, invasores de privacidade, caluniosos, injuriosos ou difamatórios; (b) que violem quaisquer direitos autorais, patentes, segredos comerciais, marcas comerciais, privacidade ou publicidade, outros direitos de propriedade intelectual e leis correlatas; (c) que prejudiquem menores; (d) de natureza político-partidárias, campanhas e publicidade política; (e) concorrentes com os serviços da CCEE Academy; ou, (f) códigos destinados a interferir na funcionalidade de sistemas, redes, e-mail ou programas, incluindo vírus.
  2. O USUÁRIO, desde já, compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes para a utilização da internet, abstendo-se de violar a privacidade ou utilizar indevidamente senhas de outros usuários, de corromper ou destruir dados, arquivos ou programas, de veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas ou firam princípios éticos.
  3. O USUÁRIO declara ciência de que o acesso aos conteúdos exige equipamentos, softwares e conexão compatíveis, sendo de sua exclusiva responsabilidade a segurança do ambiente e dos dispositivos utilizados, inclusive quanto a vírus, softwares maliciosos e outros códigos adquiridos fora da plataforma.

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

  1. Pela contratação de curso(s), assinatura(s) ou qualquer outro produto educacional disponibilizado pela CCEE Academy, o(a) aluno(a) pagará o valor informado no momento da confirmação da compra no site. O(a) aluno(a) declara estar ciente de que a eventual opção de pagamento parcelado constitui mera forma de pagamento por ele(a) escolhida, não guardando relação com a duração de cursos, com o período de acesso à plataforma, com a vigência da assinatura ou com o cronograma de realização ou disponibilização do conteúdo contratado.
  2. A falta de pagamento tempestivo, nos termos informados no site da CCEE Academy no momento da confirmação da compra, poderá gerar o bloqueio imediato de acesso à PLATAFORMA pela qual os conteúdos avulsos, ou do pacote de assinatura, são disponibilizados.
  3. O acesso aos cursos e materiais disponibilizados na plataforma da CCEE Academy poderá ser contratado nas modalidades de assinatura ofertadas, ou de forma avulsa, mediante o pagamento do preço vigente na data da confirmação da compra, pelos meios de pagamento informados no site da CCEE Academy no momento da contratação.

CLÁUSULA QUINTA – DO CANCELAMENTO

  1. Após a contratação, o USUÁRIO poderá exercer o direito de arrependimento, com cancelamento da assinatura e produtos contratados e restituição integral dos valores eventualmente pagos, no prazo improrrogável de até 7 (sete) dias, contado da data da confirmação da compra ou da efetivação da renovação automática, conforme aplicável, nos termos da legislação aplicável, hipótese em que receberá a devolução dos valores já pagos.
  2. Caso o USUÁRIO solicite o cancelamento da assinatura, a renovação automática para os ciclos seguintes será interrompida, não ocorrendo nova renovação ao final do período contratado.
    1. O cancelamento após o prazo estabelecido no item 5.1 não confere ao USUÁRIO direito à devolução de quaisquer valores já pagos pelos produtos ou serviços contratados.
    2. Até o encerramento do período remanescente contratado, o USUÁRIO poderá usufrir regularmente dos produtos e conteúdos contratados, com acesso à plataforma mentido durante esse intervalo.
    3. Encerrado o período remanescente no item 5.2.2, o acesso à plataforma será automaticamente encerrado.5.3. Os pedidos de cancelamentos das assinaturas e produtos contratados deverão ser formalizados por meio da plataforma, ou dos canais oficiais da CCEE Academy contendo a identificação do(a) aluno(a), a denominação do produto e, opcionalmente, a respectiva justificativa.
  3. O USUÁRIO declara estar ciente de que, caso não realize o cancelamento antes do vencimento vigente ou da recorrência da contratação, a cobrança será efetuada na data agendada, nos termos da assinatura contratada.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

  1. O presente TERMO passa a vigorar a partir de seu aceite no site ou plataforma da CCEE Academy.
  2. No caso de qualquer violação aos presentes TERMOS ou descumprimento das obrigações de pagamento, a CONTRATADA poderá exercer o bloqueio da conta do USUÁRIO e suspender o seu acesso à plataforma da CCEE Academy a qualquer tempo.
  3. Nenhum pagamento ou taxa será reembolsável, exceto nos casos em que houver tal disposição por escrito ou ofertada pela CCEE ou expressamente previstas neste TERMOS.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

  1. O USUÁRIO poderá comunicar à CCEE eventuais problemas de acesso ou funcionamento da plataforma. Caberá à CONTRATADA apurar o ocorrido e, quando constatada falha técnica atribuível à plataforma, adotar as medidas cabíveis para sua correção com presteza. A CCEE não se responsabiliza por indisponibilidades, interrupções ou limitações decorrentes de fatores técnicos alheios ao seu controle.
  2. A CONTRATADA poderá adotar mecanismos de segurança e prevenção a fraudes, incluindo a identificação de acessos simultâneos incompatíveis com o uso individual, tentativas reiteradas de login, acessos por localizações atípicas e outros indícios de uso indevido, podendo solicitar validação de identidade e/ou redefinição de credenciais, bem como estabelecer limitações técnicas de acesso, visando prevenir acessos indevidos e proteger os direitos autorais e de propriedade sobre os conteúdos disponibilizados.
  3. Sem prejuízo das demais disposições contratuais, constituem-se condições gerais:
    • A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas decorrentes do provedor de internet, equipamentos, softwares do USUÁRIO ou atos de terceiros que impeçam a fruição dos serviços;
    • Eventual tolerância quanto ao descumprimento de obrigações não significará renúncia, novação ou alteração do que se encontra previsto neste instrumento;
    • Os presentes TERMOS constituem título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, III, do Código de Processo Civil, sendo o valor devido apurável por simples operação aritmética;
    • A nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes TERMOS não acarretará a nulidade das demais, que permanecerão válidas e eficazes;
    • Os direitos e obrigações previstos nestes TERMOS não poderão ser cedidos ou transferidos para terceiros sem prévia e expressa concordância da CONTRATADA por escrito.
  4. A CCEE pode vir a alterar, a qualquer momento, estes TERMOS, atualizando seu conteúdo segundo considere necessário. Quando houver alterações, a CCEE comunicará os USUÁRIOS por e-mail ou em publicações em área destacada na plataforma da CCEE Academy, solicitando a confirmação de ciência das alterações informadas. Ao continuar a acessar a plataforma e os seus conteúdos após o recebimento da comunicação da alteração, a CCEE entende e considera que o USUÁRIO aceita e concorda com as modificações.
  5. O USUÁRIO declara ciência e autoriza e autoriza a gravação de aulas e atividades síncronas, incluindo sua imagem, voz e manifestações, exclusivamente para fins pedagógicos e para disponibilização, em ambiente restrito, ao corpo docente, usuários com acesso ao respectivo conteúdo e responsáveis pela gestão da plataforma da CCEE Academy, durante o período em que o conteúdo permanecer disponível na plataforma.
    1. A utilização da imagem ou voz do USUÁRIO para divulgação institucional, promocional ou comercial da CCEE dependerá de consentimento específico, destacado e prévio, formalizado em termo próprio, no qual constarão, dentre outras informações, a finalidade, o prazo de vigência da autorização e a forma de revogação.
    2. A revogação do consentimento referido no item 7.5.1 impedirá novos usos promocionais ou publicitários, sem alcançar a utilização pedagógica prevista no item 7.5 ou exigir a retirada integral de aulas já gravadas e disponibilizadas, observados a finalidade, o público e o período nele estabelecidos, , ressalvada determinação legal ou decisão diversa da CCEE.
  6. O USUÁRIO declara ter ciência do conteúdo constante no Guia de Ética e Conduta da CCEE, disponível no endereço eletrônico da CCEE, obrigando-se a não oferecer, prometer ou conceder vantagem indevida a qualquer colaborador, professor, agente público ou terceiro relacionado, em troca de benefício acadêmico ou administrativo.
  7. As marcas da CCEE e da CCEE Academy, estejam registradas ou não, são propriedade exclusiva e não poderão ser utilizadas pelo USUÁRIO de nenhuma forma sem prévia e expressa autorização.

CLÁUSULA OITAVA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. O(A) CONTRATANTE declara reconhecer que todo conteúdo disponibilizado na plataforma da CCEE Academy, bem como as aulas presenciais e virtuais, é protegido por direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual e constitui propriedade exclusiva da CCEE e/ou de terceiros parceiros e/ou licenciantes, conforme aplicável, estando resguardado pelas leis e normas aplicáveis.
  2. É expressamente vedado ao CONTRATANTE reproduzir, gravar, disponibilizar, compartilhar, distribuir, transmitir, divulgar ou tornar acessível, por quaisquer meios, inclusive por gravações (áudio ou vídeo), cópias do material, links de gravações, imagens ou trechos dos conteúdos, bem como praticar qualquer ato que importe em violação de direitos morais ou patrimoniais ou de quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, salvo mediante autorização prévia, expressa e por escrito da CONTRATADA.
  3. Os presentes TERMOS não concedem qualquer licença ou autorização sobre os direitos de propriedade industrial ou autoral relacionados à plataforma e aos conteúdos nela disponibilizados, além do acesso ao conteúdo nos limites destes TERMOS e do produto contratado.
  4. O descumprimento desta cláusula sujeitará o(a) CONTRATANTE às sanções legais cabíveis, inclusive à responsabilização civil e criminal, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais para indenização por perdas e danos eventualmente causados à CONTRATADA e/ou aos titulares dos direitos violados.

CLÁUSULA NONA – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

  1. A anuir com os presentes TERMOS, o(a) CONTRATANTE declara que está de acordo com o tratamento e destinação dos dados pessoais, com a finalidade de cadastro e demais providências institucionais necessárias à execução dos serviços contratados.
  2. O(A) CONTRATANTE declara que cumpre com toda a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados, incluindo a LGPD e demais normas setoriais ou gerais que disciplinam a matéria, e que o tratamento de dados pessoais será realizado nos estritos limites do necessário para o alcance dos objetivos destes TERMOS, em conformidade, inclusive, com a Política de Privacidade da CONTRATADA, disponível em seu site (www.ccee.org.br).
  3. Os dados pessoais do(a) CONTRATANTE poderão ser utilizados pela CCEE exclusivamente para fins próprios da CCEE Academy, para (i) comunicação institucional acerca da execução do CONTRATO; (ii) divulgação de cursos, eventos, conteúdos educacionais da CCEE Academy; (iii) realização de pesquisas de satisfação; (iv) aperfeiçoamento de produtos e serviços da CCEE Academy; personalização da experiência do usuário na plataforma, observadas as bases legais aplicáveis previstas na legislação de proteção de dados pessoais.
    1. Os dados pessoais do(a) CONTRATANTE não serão utilizados para fins de campanhas promocionais, comerciais ou institucionais de terceiros, salvo mediante consentimento específico e prévio do(a) CONTRATANTE para essa finalidade determinada.
    2. Quando o tratamento estiver fundamentado em consentimento, o(a) CONTRATANTE poderá revogá-lo a qualquer momento, bem como solicitar o não recebimento de comunicações promocionais, por meio dos canais oficiais disponibilizados pela CCEE Academy, sem prejuízo da legalidade dos tratamentos realizados anteriormente à revogação.
  4. Sempre que necessário, deverá a CCEE auxiliar a CONTRATANTE no atendimento das requisições realizadas por titulares de dados, providenciando, sempre que possível: (i) a confirmação da existência do tratamento; (ii) o acesso aos dados pessoais tratados; (iii) a correção dos dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) a anonimização, o bloqueio ou a eliminação dos dados pessoais; (v) a portabilidade dos dados pessoais; (vi) informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais foi realizada o compartilhamento de dados; (vii) informar as consequências da revogação do consentimento; e (viii) informar os fatores que levam a uma decisão automatizada. Nos termos orientados pela Política de Privacidade supramencionada.
  5. A CCEE pode ser obrigada a divulgar os dados pessoais do(a) CONTRATANTE para as autoridades reguladoras, tribunais e agências reguladoras, quando exigido por lei, regulamento ou processo legal, ou para defender os interesses, direitos ou propriedade da Instituição ou de terceiros relacionados.
  6. A CCEE, caso necessário para o cumprimento das suas obrigações pactuadas, poderá compartilhar ou transferir Dados Pessoais do CONTRATANTE para terceiros (incluindo subcontratados), assegurando o integral cumprimento da LGPD. A CCEE garante que tais terceiros se obriguem, por escrito, na mesma proteção aos Dados Pessoais estabelecida nestes TERMOS.
  7. As operações de tratamento de dados pessoais abrangidas por estes TERMOS seguirão as leis e regulações aplicáveis, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) e as instruções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (“ANPD”).

CLÁUSULA DÉCIMA – LIMITAÇÃO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

  1. A CCEE não cria obrigações com o USUÁRIO além das expressamente descritas, não subentendidas, nestes TERMOS e nas ofertas específicas de produtos da própria plataforma.
  2. Por se tratar de plataforma com possível área para comentários, a mesma pode conter opiniões de outros usuários, e de forma alguma tais opiniões podem ser atribuídas à CCEE sem a sua autorização.
  3. As interações e comunicações com alunos (organizações e/ou indivíduos) encontrados na plataforma da CCEE Academy ou através dela, se realizam, por sua conta e risco, exclusivamente entre os Usuários e tais organizações e/ou indivíduos, sem envolvimento da CCEE, que não poderá ser responsabilizada por quaisquer consequências ou conflitos decorrentes dessas relações.
  4. O conteúdo disponibilizado na plataforma da CCEE Academy visa facilitar o entendimento da legislação, das regras e dos procedimentos de comercialização no setor de energia, e não consiste em recomendação formal ou consultoria da CCEE. Dessa forma, o USUÁRIO declara ter ciência de que a CCEE não é responsável por quaisquer perdas e danos que possam ser interpretados como decorrentes do conteúdo oferecido pela CCEE Academy.

E, por estar de inteiro e comum acordo com as condições e dizeres deste instrumento, o(a) CONTRATANTE reitera a declaração de ciência e aceita as condições dos presentes TERMOS.